Súmula nº 63 do TST
FUNDO DE GARANTIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
O Blog meudireitotrabalhista.net foi criado com o objetivo de contribuir com a especialização diária dos profissionais do direito do trabalho. O conteúdo do meudireitotrabalhista.net tem como finalidade divulgar informações jurídicas a profissionais e estudantes do Direito. Além disso, o meu direito trabalhista.net disponibiliza os trabalhadores, dicas e informações de forma simples e precisa.
FUNDO DE GARANTIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.