FÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO.

FÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. Não comprovado pelo reclamado o pagamento das férias dentro do prazo legal, nos termos do art. 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro, incluído o terço constitucional, ainda que usufruídas na época própria. Inteligência da Súmula 450 do C. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT2-Data de Publicação 23/06/2015 – Magistrado Relator   NELSON NAZAR – Órgão Julgador   Gabinete da Vice-Presidência Judicial – Número Único          1001076-17.2014.5.02.0472)

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