MULTA DO ART. 477 DA CLT

MULTA DO ART. 477 DA CLT – Os documentos demonstram que a reclamante recebeu as verbas rescisórias que a reclamada entendia devidas, tempestivamente, sendo certo que as diferenças deferidas em Juízo não geram o direito ao percebimento da multa descrita no art. 477, § 8º da CLT, devendo ser excluída da condenação. Recurso provido nesse ponto. (TRT2 -Data de Publicação    10/02/2015 – Magistrado Relator ODETTE SILVEIRA MORAES – Órgão Julgador Gabinete da Vice-Presidência Judicial Número Único       1000358-22.2014.5.02.0342)

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http://meudireitotrabalhista.net/index.php/2018/10/27/multa-do-art-477/

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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