DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. 

EMENTA: DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento da existência de diferenças de verbas rescisórias não gera a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento. (TRT2 – Data de Publicação 17/03/2015 – Magistrado Relator       REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS – Órgão Julgador Gabinete da Vice-Presidência Judicial – Número Único  1002375-34.2013.5.02.0320)

Veja também: http://meudireitotrabalhista.net/index.php/2018/10/27/multa-do-art-477-da-clt/ 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Deixe uma resposta