SEGURO DESEMPREGO X AVISO PRÉVIO

O aviso prévio indenizado conta como “um mês” para cálculo para receber o seguro desemprego?

O aviso prévio indenizado importa em integração ao tempo de serviço para todos os fins legais, inclusive para recebimento do seguro desemprego.

Assim, o aviso prévio indenizado tem o mesmo efeito do aviso prévio trabalhado.

Ou seja, projeta, no mínimo, 30 (trinta) dias ao contrato de trabalho.

Por exemplo:

  • Se o empregado trabalhou 5 (cinco) meses e  se for dispensado com dação de aviso prévio indenizado;
  • o seu contrato será projetado em um mais mês, passando a ter 6 (seis) meses de trabalho, para computo do seguro desemprego.

Vejamos um outro exemplo envolvendo datas:

  • O empregado foi admitido em 01/01/2018.
  • E foi dispensado em 31/05/2018.
  • com aviso prévio indenizado de 30 dias, significa que seu contrato terá como término o dia 30/06/2018.

Desse modo, o aviso prévio deve ser observado como tempo de serviço para fins de recebimento do seguro desemprego.

 

DAS ALTERAÇÕES NA LEI DO SEGURO DESEMPREGO

Contudo, Não podemos esquecer das novas alterações na Lei de Seguro Desemprego, ocorridas em junho de 2015.

Através da Lei  Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015.

Agora, para requerer o benefício, pela primeira vez:

O empregado deverá ter no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses de vínculo empregatício, comprovado, com o seu empregador para receber quatro parcelas.

Já para receber cinco parcelas, na primeira solicitação, é preciso comprovar o vínculo empregatício com o seu empregador por no mínimo 24 meses.

No entanto, Para requerer o benefício, pela segunda vez:

O empregado deverá ter no mínimo 9 meses e no máximo 11 meses de vínculo empregatício, comprovado, com o seu empregador para receber três parcelas.

Ao passo que, Para receber quatro parcelas, é necessário ter no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses de vínculo empregatício.

Já para cinco parcelas é preciso de no mínimo 24 meses de vínculo com o empregador.

Por fim, no caso de terceira solicitação do benefício:

O empregado deverá ter no mínimo seis meses de trabalho com carteira assinada serão necessários.

Precisa realizar o pedido do Seguro Desemprego?

Primeiramente você deverá realizar o agendamento através do site do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

 

Lei também: http://meudireitotrabalhista.net/index.php/2018/11/06/quanto-sera-o-va…eguro-desemprego/

Author: karladiniz

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