AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL . A exigência de trabalho durante a proporcionalidade do aviso prévio é nula, sendo devida a indenização do período de que trata a Lei nº 12.506/2011. Inteligência da Súmula nº 120 deste Tribunal.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020328-65.2015.5.04.0752 RO, em 16/05/2018, Desembargador Fabiano Holz Beserra – Relator)

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