AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SÚMULA N. 120 DESTE REGIONAL. Adequação da decisão proferida nesta instância recursal ao posicionamento uniformizado neste Tribunal, na Súmula n.120, in verbis : ” AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. A exigência de trabalho durante a proporcionalidade do aviso-prévio é nula, sendo devida a indenização do período de que trata a Lei nº 12.506/2011. ”

(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020628-50.2014.5.04.0012 RO, em 09/02/2018, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

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