ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. Salvo situações jurídicas consolidadas pela incidência da preclusão (lógica ou temporal) ou coisa julgada, a correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25-03-2015 e o IPCA-E a partir de 26-03-2015, em observância à decisão do TST no ARgInc-0000479-60.2011.5.04.0231 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF. No caso, tratando-se o executado de pessoa jurídica de direito privado, o critério de correção monetária para os débitos trabalhistas é TRD/FACDT até 25-03-2015, e o IPCA-E a contar de 26-03-2015. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS DA PERITA CONTADORA. De acordo com o artigo 790-B, da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020196-29.2013.5.04.0024 AP, em 09/11/2018, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

Deixe uma resposta