BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMISSÕES

EMENTA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NÃO FIXAÇÃO NA SENTENÇA. DEFINIÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMISSÕES. Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela (principal) deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação. Caso em que o título executivo não determina repercussão das diferenças de comissões em horas extras, mas também não fixa a base de cálculo destas. Incidência do art. 457, §1º, da CLT, e da OJ 21 desta Seção Especializada, de modo a autorizar a integração das comissões (pagas e deferidas) na base de cálculo das horas extras. Agravo de petição do exequente provido no aspecto.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020154-79.2014.5.04.0012 AP, em 09/11/2018, Desembargador Janney Camargo Bina)

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