CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM AÇÕES ANTERIORES . As diferenças salariais deferidas em ações anteriores implicam recálculo da remuneração-base e, por consequência, alteração da base cálculo para apuração da indenização relativa a título de incentivo à demissão, não havendo ofensa ao negócio jurídico perfectibilizado, porquanto a conclusão é de que a reclamada pagou valores a menor quando da extinção do contrato de trabalho. Recurso do reclamante provido no aspecto.

(TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020651-81.2017.5.04.0661 RO, em 09/11/2018, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

Deixe uma resposta