COMANDO PARA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

EMENTA COMANDO PARA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. O comando da sentença para compensação de honorários advocatícios com honorários contratados com a parte autora implica violação à norma do art. 2º do CPC, segundo a qual nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. Os honorários contratuais dizem respeito à relação de natureza civil mantida entre o advogado e seu cliente, na qual não cabe a este juízo interferir.

(TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020852-72.2015.5.04.0005 RO, em 29/11/2018, Desembargador George Achutti)

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