CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO. INICIATIVA DO REPRESENTANTE.

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO. INICIATIVA DO REPRESENTANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização prevista no art. 27, “j”, da Lei nº 4.866/65 não é devida quando a rescisão do contrato de representação se dá por iniciativa do representante.

(TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021298-31.2015.5.04.0731 RO, em 27/11/2018, Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi)

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