CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, declarou inconstitucional a utilização da TRD (Taxa Referencial Diária) como fator de atualização. Em razão disso, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão “equivalentes à TRD” do art. 39 da Lei nº 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pelo Supremo no julgamento das ADIs nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. A referida decisão do Tribunal Superior do Trabalho foi objeto da Reclamação nº 22.012 perante o STF, sendo julgada improcedente. Assim, restou confirmada a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD” constante no art. 39 da Lei nº 8.177/91 (que trata da correção monetária dos débitos trabalhistas). Em face disso, o IPCA-E foi adotado com índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. No âmbito desta Seção Especializada em Execução, observada a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Superior do Trabalho, restou firmado o entendimento de que a TRD é aplicável até o dia 25-03-2015, devendo-se observar o IPCA-E a contar do dia 26-03-2015.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000624-18.2012.5.04.0026 AP, em 09/11/2018, Desembargador Janney Camargo Bina)

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