DIFERENÇAS. PRÊMIOS DE VENDAS.

EMENTA DIFERENÇAS. PRÊMIOS DE VENDAS. Excetuada a hipótese do artigo 7º da Lei 3.207/57, insolvência do cliente, é vedado o estorno das comissões de mercadorias devolvidas ou canceladas, sob pena de transferir ao empregado o ônus da atividade econômica.

(TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020971-11.2016.5.04.0001 RO, em 30/11/2018, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

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