HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. processos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/17

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para os processos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos somente quando preenchidos, simultaneamente, os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 (Súmulas nºs 219 e 329 do TST), a saber, declaração de insuficiência econômica ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical, pois o art. 133 da Constituição Federal de 1988 não revogou o “jus postulandi” das partes nesta Justiça Especializada. “In casu”, a reclamante não preenche integralmente os citados requisitos legais, pois seu procurador não se encontra credenciado pelo sindicato da categoria profissional respectiva, embora exista declaração de insuficiência econômica (ID 1b755e3). Recurso desprovido.

(TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0021619-13.2016.5.04.0026 RO, em 28/11/2018, Juíza Convocada Maria Silvana Rotta Tedesco)

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