HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT.

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidade de fixação e controle de horário. Evidenciada a ausência de controle pelo empregador, são indevidas as horas extras postuladas.

(TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021589-69.2015.5.04.0007 RO, em 29/11/2018, Desembargador Emilio Papaleo Zin – Relator)

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