CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO.

EMENTA INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Hipótese em que retornaram os autos a esta Turma para os fins do disposto no art. 896-C, § 11, item II, da CLT, em decorrência da edição da Súmula 80 deste Tribunal, que revisa a Súmula 49, no seguinte entendimento, que passa a ser adotado: Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado

(TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021929-23.2014.5.04.0403 RO, em 22/11/2018, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper)

Deixe uma resposta