CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COTA PATRONAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COTA PATRONAL. O reclamado, integrante do Grupo Hospitalar Conceição, é entidade controlada acionariamente pela União (a qual detém 99,9% do capital social do devedor), que presta serviços de natureza eminentemente pública na área da saúde, integrante do Sistema Único de Saúde. Portanto, a ele são asseguradas as prerrogativas da Fazenda Pública, consoante Orientação Jurisprudencial nº 2 da Seção Especializada em Execução deste Regional.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0105400-20.2003.5.04.0015 AP, em 20/11/2018, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

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