CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE/ISENÇÃO DA QUOTA PATRONAL

EMENTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE/ISENÇÃO DA QUOTA PATRONAL . Impera o reconhecimento de isenção de contribuições previdenciárias relativas à cota patronal quando deferido ao executado o pedido de “Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social” pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021236-73.2013.5.04.0403 AP, em 19/11/2018, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

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