AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. Inviabilidade de prosseguimento do processo de execução trabalhista para cobrança de contribuição previdenciária, parcela acessória, de empresa sujeita a processo falimentar ou recuperação judicial. Orientação Jurisprudencial nº. 50 desta Seção Especializada em Execução.
(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020079-87.2016.5.04.0782 AP, em 20/11/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)