FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA LEGAL.

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA LEGAL. Caso em que a remuneração das férias era paga no início do mês em que estas eram fruídas. Comprovado o pagamento das férias após o prazo previsto no art. 145 da CLT, é devida a dobra legal respectiva, por aplicação analógica do art. 137 da CLT. Adoção do entendimento firmado na Súmula 450 do TST e Súmula 97 deste TRT. Recurso ordinário do reclamado desprovido.

(TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021237-78.2017.5.04.0351 RO, em 28/11/2018, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

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