HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL.

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. Segundo o disposto no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sendo que, para o arbitramento dos honorários advocatícios, devem ser observados os parâmetros estabelecidos, bem como os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

(TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020162-39.2018.5.04.0522 RO, em 28/11/2018, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal – Relator)

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