HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. REGRAS PROCESSUAIS. A inaplicabilidade da “Reforma Trabalhista” estende-se às regras processuais, porquanto a presente demanda foi ajuizada em momento anterior a 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Com fundamento na segurança jurídica, e tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade (na medida em que a expectativa de custos e riscos da demanda é aferida no momento da propositura da ação), impõe-se a reforma da decisão recorrida em razão da inaplicabilidade das disposições da Lei 13.467/2017 no presente caso com relação às matérias a serem fixadas na sentença, mormente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelo provido.

(TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020020-94.2016.5.04.0234 RO, em 14/11/2018, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)

Deixe uma resposta