HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. No julgamento deste processo, em que ajuizada a ação no dia 20.07.15, devem ser aplicadas as regras legais vigentes à época do ajuizamento, não sendo aplicável a Lei nº 13.467/17, que prevê a condenação dos litigantes em honorários advocatícios apenas em face da mera sucumbência. Recurso da reclamante provido parcialmente.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020958-28.2015.5.04.0201 RO, em 05/11/2018, Juíza Convocada Maria Silvana Rotta Tedesco)

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