HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Entendimento do Relator de que, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 5.584/70 e do que estabelece a Súmula 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pressupõe que a parte, concomitantemente, esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Dessa forma, ausente nos autos a credencial sindical, não faria jus o autor ao deferimento de honorários advocatícios. Prevalência, contudo, neste Colegiado, em sua atual composição, do posicionamento de que a assistência judiciária não se constitui como prerrogativa sindical, podendo ser exercida por qualquer advogado habilitado nos autos. Assim, e com amparo nas disposições constitucionais, bem como nos artigos 927 do Código Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94, devido o pagamento dos honorários advocatícios à reclamante. Apelo provido, vencido o Relator.

(TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020774-44.2017.5.04.0802 RO, em 10/11/2018, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)

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