HORAS “IN ITINERE”. NÃO PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA.

EMENTA HORAS “IN ITINERE”. NÃO PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Mesmo com a existência de norma coletiva dispondo sobre o não pagamento das horas “in itinere”, impõe-se a observância do princípio da hierarquia das leis e fontes formais do Direito. É devida a jornada “in itinere”, quando caracterizada na forma da lei, sendo inaplicável a previsão normativa. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS . A prestação de horas extras habituais, atrai a incidência da Súmula nº 85, inciso IV, do TST e implica na invalidade do regime de compensação de horário adotado.

(TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021221-36.2016.5.04.0521 RO, em 09/11/2018, Desembargador Emilio Papaleo Zin)

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