HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA

EMENTA HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE AFASTA O PAGAMENTO DE HORA IN ITINERE NO CASO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR. VALIDADE. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário 895.759, com repercussão geral, em decisão publicada em 13/09/2016, se reconhece validade à cláusula da norma coletiva que afasta o pagamento de hora in itinere no caso de fornecimento de transporte pelo empregador, prestigiando a atuação do Sindicato como representante da categoria e autonomia da vontade coletiva.

(TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020057-05.2017.5.04.0811 RO, em 30/11/2018, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

Deixe uma resposta