HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO DIREITO POR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE.

EMENTA HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO DIREITO POR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento dos instrumentos coletivos tem como limitador a garantia dos direitos mínimos, razão pela qual o conteúdo da cláusula normativa não pode implicar supressão total do período relativo às horas in itinere . Prestigiar a cláusula pretendida pela defesa seria admitir jornada de trabalho sem a contraprestação correspondente, violando-se a norma do § 2º do artigo 58 da CLT, vigente ao tempo do contrato de trabalho em discussão nos presentes autos. Invalidade da aludida previsão normativa.

(TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020347-74.2017.5.04.0405 RO, em 14/11/2018, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos)

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