HORAS RELATIVAS A TROCA DE UNIFORME

EMENTA HORAS RELATIVAS A TROCA DE UNIFORME . Considerando que o uso de uniforme é imposição do empregador, o tempo despendido pelo empregado deve ser considerado à sua disposição. Tratando-se de exigência do empregador para atender os fins de seu empreendimento econômico, não pode transferir ao empregado o ônus decorrente, sob pena de violação das garantias mínimas asseguradas por lei (art. 4º da CLT).

(TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021119-74.2016.5.04.0404 RO, em 22/11/2018, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

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