INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 437 DO TST.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 437 DO TST. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Tratando-se de contrato de trabalho mantido no período anterior à vigência da lei 13.467/17, a fruição parcial do intervalo previsto no art. 71 da CLT impõe o pagamento do período total, acrescido do adicional extraordinário, conforme o entendimento da Súmula 437, I, do TST.

(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020239-26.2017.5.04.0282 RO, em 09/11/2018, Desembargador Roger Ballejo Villarinho)

INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 437 DO TST.

Deixe uma resposta