ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Os empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial, ou em consequência de condições de vida singulares, são reconhecidos como categoria diferenciada, na forma do art. 511 e quadro anexo do art. 577, ambos da CLT, e como tal atraem a aplicação das normas coletivas relativas aos seus sindicatos, independentemente da categoria econômica de seu empregador. O reclamante desempenhava a função de motorista, integrando, portanto, a categoria diferenciada dos “Condutores de veículos rodoviários (motoristas)”, atraindo a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial.

(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021813-46.2016.5.04.0403 RO, em 23/11/2018, Desembargadora Maria Helena Lisot)

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