AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE. A prova dos autos demonstra a anterioridade de registro da Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul – FESIMERS, razão pela qual detém legitimidade para o recebimento da contribuição sindical dos servidores da Câmara de Vereadores do Município de Sapucaia do Sul.

(TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020740-47.2017.5.04.0292 RO, em 30/11/2018, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

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