ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA.

EMENTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE. Havendo coexistência dos regimes de compensação de horário semanal e pelo banco de horas e, invalidada a sistemática em face da ausência dos requisitos legais e/ou normativos, prevalece na Turma o entendimento de que são devidas horas extras (hora + adicional), pois inaplicável, nessas situações, o entendimento da Súmula 85, IV do TST.

(TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021407-90.2016.5.04.0252 RO, em 23/11/2018, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)

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