BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE PELA EMPREGADA

EMENTA BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE PELA EMPREGADA. INVALIDADE. Não tendo a reclamada respeitado a própria norma coletiva instituidora do banco de horas no sentido de que a empregada deve ter efetivo controle do saldo de horas a compensar ou debitar, não há que se falar na validade do regime compensatório adotado. Recurso da reclamante provido, no tópico.

(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020340-33.2017.5.04.0001 RO, em 09/11/2018, Desembargadora Flavia Lorena Pacheco)

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