DESCONTO NO TRCT. PLANO DE SAÚDE.

EMENTA DESCONTO NO TRCT. PLANO DE SAÚDE. Inexiste qualquer ofensa ao art. 462 da CLT quando descontado das verbas rescisórias valor devido pela utilização do plano de saúde, devendo observar, no entanto, o limite previsto no § 5º do art. 477 da CLT.

(TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020006-45.2018.5.04.0233 RO, em 30/11/2018, Desembargadora Karina Saraiva Cunha)

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