DISPENSA POR JUSTA CAUSA

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Em se tratando de pena máxima aplicável ao trabalhador, incumbe à empregadora a comprovação da ocorrência da falta grave do empregado de modo a autorizar a despedida por justa causa, ficando vinculada à motivação descrita na comunicação de dispensa. Ainda, impõe-se que as penalidades sejam aplicadas de forma imediata e, em regra, observada a gradatividade de sanções, não sendo admitida dupla punição pelo mesmo ato. No caso dos autos a reclamada logrou comprovar a efetiva conduta desidiosa do empregado, tendo respeitado a vinculação do motivo dado à justa causa e a correta graduação de penalidades, cumprindo a manutenção da justa causa considerada para rescisão do contrato de trabalho.

(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021496-24.2016.5.04.0023 RO, em 29/11/2018, Desembargadora Maria Helena Lisot – Relatora)

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