EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. Inviabilidade de prosseguimento do processo de execução trabalhista para cobrança de contribuição previdenciária, parcela acessória, de empresa sujeita a processo falimentar ou recuperação judicial. Orientação Jurisprudencial nº. 50 desta Seção Especializada em Execução.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020079-87.2016.5.04.0782 AP, em 20/11/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

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