HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE.

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O regime compensatório na modalidade banco de horas é nulo quando não preenche os requisitos mínimos de informação ao empregado. Os registros horários devem indicar o montante computado pela reclamada na jornada diária e o saldo do referido banco de horas, permitindo controle e acompanhamento por parte do empregado acerca das horas incluídas no banco de horas e suas respectivas compensações. Recurso não provido no tópico.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020217-94.2016.5.04.0122 RO, em 28/11/2018, Desembargador Fabiano Holz Beserra – Relator)

Deixe uma resposta