REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE

REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE . Cancelada a Súmula 349 do TST, a validade do regime compensatório em atividade insalubre exige o atendimento das disposições do art. 60 da CLT, ou seja, a autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, o que não restou atendido no caso dos autos. Aplicação das Súmulas 85, VI, do TST e 67 deste TRT.

(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021476-39.2017.5.04.0333 RO, em 16/11/2018, Desembargadora Maria Helena Lisot)

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