UNICIDADE CONTRATUAL

EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. Trabalhador recontratado apenas 43 dias após a rescisão do primeiro contrato, sendo expressamente admitido em contestação que a nova contratação ocorreu para prestação de serviços em Canoas, por mais de 8 anos. A par da respeitabilidade de entendimentos no sentido de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do direito alegado (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 – ausência de solução de continuidade na prestação de labor), tendo em vista a natureza protetiva das normas trabalhistas, bem como o princípio da atribuição do ônus da prova de modo diverso (art. 373, §1º, CPC/2015), tem-se que incumbia à ré (arts. 818, da CLT e 373, II, CPC/2015) a prova de que a obra referente à primeira contratação efetivamente terminou e não houve prestação continuada de serviços no período que medeou os dois contratos de trabalho do autor. Não se desonerando do encargo probatório, impõe-se reconhecer a unicidade contratual alegada na inicial.

(TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021165-56.2017.5.04.0104 RO, em 26/11/2018, Marcelo Jose Ferlin D’Ambroso)

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