VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

EMENTA MUNICÍPIO DE TAVARES/RS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PROFISSÃO REGULAMENTADA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENTIDADE REPRESENTATIVA DA CATEGORIA DIFERENCIADA. O Supremo Tribunal Federal já pacificou que os servidores públicos estatutários são devedores da contribuição sindical obrigatória (imposto sindical), desde que haja entidade representativa e respeitada a unicidade sindical. Nos termos do art. 511, §3º, da CLT, os agentes comunitários de saúde integram profissão regulamentada, conforme os preceitos da Lei 11.350/16 e o tratamento recebido da CRFB no art. 37, XVI, “c”, de modo que o enquadramento sindical se dá em face da entidade que representa a categoria diferenciada e não de ente genérico que representa os servidores estatutários comuns. Contribuições devidas ao Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul e não à Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul.

(TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0022606-56.2017.5.04.0271 RO, em 29/11/2018, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

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