BANRISUL. CHEQUE-RANCHO

EMENTA BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. A parcela denominada “cheque rancho” tem nítida natureza salarial, uma vez que, quando da sua instituição, não objetivava indenizar ou ressarcir despesas já realizadas pelo empregado com alimentação. A alteração da natureza jurídica da parcela, para indenizatória, através de norma coletiva, se mostra prejudicial aos empregados e, por isso, se constitui em alteração lesiva do contrato de trabalho, na forma do art. 468 da CLT. Recurso da reclamante parcialmente provido.

(TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021325-51.2016.5.04.0772 RO, em 29/11/2018, Desembargador Andre Reverbel Fernandes)

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