COISA JULGADA

EMENTA COISA JULGADA. Verifica-se a coisa julgada a obstar o julgamento do mérito da ação, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, para o que se exige identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Caso em que não há identidade de pedidos entre a presente demanda e a ação anteriormente ajuizada. Aplicação subsidiária do artigo 337, §§ 1º e 2º do CPC de 2015.

(TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020843-05.2014.5.04.0019 RO, em 09/11/2018, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal)

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