CONTRATO DE APRENDIZAGEM NULO. VÍNCULO DE EMPREGO NA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA.

EMENTA CONTRATO DE APRENDIZAGEM NULO. VÍNCULO DE EMPREGO NA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. Excedida a jornada de seis horas, estipulada no art. 432 da CLT, é nulo o contrato de aprendizagem, nos termos do art. 9º da CLT, estabelecendo-se o vínculo empregatício diretamente com o empregador responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem. Recurso da autora parcialmente provido.

(TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0021068-76.2015.5.04.0023 RO, em 13/11/2018, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

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