DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Conforme o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das verbas remuneratórias por parte do empregador não exime o empregado do recolhimento das contribuições previdenciárias que recaem sobre a sua quota-parte. Inteligência da Súmula 368, II, do TST.

(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020095-68.2017.5.04.0018 RO, em 26/11/2018, Desembargador Roger Ballejo Villarinho)

Deixe uma resposta