EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEFERIMENTO. O princípio isonômico estatuído no art. 7º, XXX, da Constituição da República e expresso no art. 461 da CLT, não permite que o exercício de uma mesma função, na mesma localidade e para o mesmo empregador, seja remunerada de forma distinta. Face do princípio da primazia da realidade, cabe a análise, no plano fático, se estão presentes os requisitos para a equiparação salarial, conforme o art. 461 da CLT. Preenchidos os requisitos, são devidas as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, porquanto comprovado que as empregadas exerciam as mesmas funções no período imprescrito. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TAREFAS COMPREENDIDAS NO CONTEÚDO OCUPACIONAL DA FUNÇÃO. 1. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de exercer as funções para as quais foi efetivamente contratado, desempenha, também, de forma não eventual e não excepcional, atribuições diversas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetiva do contrato de trabalho). 2. Desempenho de atividades de auxílio na oficina que não se revelam estranhas ou incompatíveis com a função de montador de móveis, sendo realizadas dentro da jornada normal e de acordo com a condição física do trabalhador. Indevido o plus salarial por acúmulo de funções. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT.

(TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020286-95.2015.5.04.0661 RO, em 14/11/2018, Marcelo Jose Ferlin D’Ambroso)

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