HORAS EXTRAS. BANCÁRIO

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Não se insere na exceção do § 2º do art. 224 da CLT o bancário que embora perceba gratificação de função não usufrua fidúcia especial do empregador. Na ausência de amparo fático para enquadramento na exceção legal, o bancário está sujeito à carga horária de 6 horas diárias e 30 horas semanais, sendo devidas as 7ª e 8ª horas diárias como horas extras.

(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021559-71.2015.5.04.0512 RO, em 16/11/2018, Desembargadora Maria Helena Lisot)

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