HORAS EXTRAS. DA JORNADA DE SEIS HORAS.

EMENTA HORAS EXTRAS. DA JORNADA DE SEIS HORAS. GERENTE DE ATENDIMENTO/ RELACIONAMENTO. VALIDADE DO SIPON. DIVISOR. INTERVALO INTRAJORNADA. A alegação de exercício de cargo de confiança, como óbice ao pagamento das 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas pelo empregado, como horas extras, exige prova inequívoca da existência de poderes de gestão e de decisão na empresa, ou, ainda, de fidúcia especial – nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT – por se tratar de fato impeditivo ao direito de percepção de horas extras, não bastando para tal a mera nomenclatura do cargo, mas sim a comprovação real de função gerencial, que deve ser aferida caso a caso. Nesse sentido os termos do item I da Súmula 102 do TST. Recurso ordinário da reclamada improvido.

(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021256-19.2016.5.04.0384 RO, em 16/11/2018, Desembargadora Flavia Lorena Pacheco)

Deixe uma resposta