HORAS EXTRAS. DIVISOR

EMENTA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Considerando o teor da decisão do TST, junto ao Incidente de Recurso Repetitivo 849-83.2013.5.03.0138, datado de 21/11/2016, este Colegiado, na forma do que determina o art. 896-C, § 11, inciso II, da CLT, procede à reapreciação da matéria relacionada ao divisor aplicável às horas extras, passando a adotar, no caso, o divisor 180, para a jornada de seis horas a que submetida a reclamante.

(TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020185-66.2014.5.04.0702 RO, em 08/11/2018, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)

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