ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.

EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, os débitos trabalhistas constituídos por pessoas jurídicas de direito privado devem ser atualizados pela TR/FACDT, até 25.03.2015, e pelo IPCA-E, a partir de 26.03.2015, conforme consta da decisão de modulação dos efeitos do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000026-37.2014.5.04.0271 AP, em 19/11/2018, Desembargadora Cleusa Regina Halfen)

Deixe uma resposta